TJMG 0299725-74.2012.8.13.0145
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO REGISTRO DO REFIN - DANO MORAL CONFIGURADO.
- Para procedência de pedido de indenização por danos morais é necessária a existência de três elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; um dano; e o…
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EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PUBLICIDADE DIGITAL - MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO DA PRESTADORA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMPROVADO - ACOLHIME…
TJMG 5026207-61.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O banco endossatário, que recebe o t…
TJMG 5002229-57.2023.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA - FRAUDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIUDADE.
- Conclui-…
TJMG 5030346-60.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR - AJUSTE DO VALOR - CONTINUIDADE DA AÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. A identificação de cobranças excessivas por encar…