TJMG 0004835-81.2017.8.13.0621
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.
- No procedimento da ação monitória, em que pese não estar o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3806674-79.2007.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA CDA - PROCESSO EXECUTIVO FISCAL - EXTINÇÃO - ARTIGO 618, I, DO CPC.
É nula a execução fiscal quando não obser…
TJMG 5169702-32.2009.8.13.0024
REPETIÇÃO INDÉBITO - REVISÃO VALOR PENSÃO - DESCONTOS - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO POR OCASIÃO DO EFETIVO PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE CONSTAR DO CÁLCULO EXEQUENDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
TJMG 0259113-14.2007.8.13.0487
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - MULTA - IRREGULARIDADES APURADAS EM LICITAÇÃO OCORRIDA EM MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
- O Es…
TJMG 0016119-20.2010.8.13.0011
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO EXECUTIVA FISCAL - VALOR DE ALÇADA - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEF) - APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - Não cabe apelação cível de decisão de pr…