TJMG 0016119-20.2010.8.13.0011
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO EXECUTIVA FISCAL - VALOR DE ALÇADA - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEF) - APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5004500-67.2021.8.13.0384
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE DA PROVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 0047945-26.2010.8.13.0056
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO FINAL DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. INCAPACIDADE COMPROVADA SOMENTE ATÉ A DA…
TJMG 0030735-11.2017.8.13.0704
EMENTA: IREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 5007645-04.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FISIOTERAPEUTA - JORNADA DE TRABALHO - LEI FEDERAL Nº 8.856/94 - 30 HORAS - VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE - SENTENÇA PAR…