Decisão · TJMG

TJMG 0259113-14.2007.8.13.0487

Rel. Silas Rodrigues Vieira3ª Câmara Cíveljulgado em 2011-08-18publicado em 2011-08-26

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - MULTA - IRREGULARIDADES APURADAS EM LICITAÇÃO OCORRIDA EM MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO STJ. - O Estado de Minas Gerais é parte legítima para executar certidão emitida pelo Tribunal de Contas por multa aplicada a membro de comissão de licitação ocorrida em Município.

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