TJMG 5181822-10.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORO COMPETENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DEBENDI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Argúi-se por meio de exceção a incompetência relativa.
- Na ação monitória, em se…
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