TJMG 0508640-15.2011.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IPSM - DIFERENÇAS RELATIVAS À PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO COM ATRASO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0213878-64.2015.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART. 2º, §2º, DA LEI 6.8…
TJMG 5000043-08.2021.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESIGNAÇÃO FUNDADA NA LEI ESTADUAL N. 10.254/90 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 NA ADI 5.267 - FGTS DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ARTIGO 13, DA LEI 8.036/90 - INAPLICABILIDADE -…
TJMG 0262552-77.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - DECISÃO MANTIDA. - Considerando que na fase de admissibi…
TJMG 6140622-93.2015.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RÉU. CONFISSÃO DO SACADOR QUANTO À EMISS…