TJMG 5020147-86.2020.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MATRIAIS - INADIMPLÊNCIA -SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "é considerado como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1107862-08.2009.8.13.0439
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BURLA DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DA LEI 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO…
TJMG 0034424-27.2012.8.13.0223
EMENTA: <AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. LEITE DE SOJA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA…
TJMG 0029968-68.2011.8.13.0611
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OMISSÃO - FAUTE DU SERVICE - INEXISTÊNCIA - ATO PRATICADO POR TERCEIRO…
TJMG 0095491-20.2012.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL.
1. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o instituto da responsabilidade civil consiste na aplicação de medidas…