TJMG 0161921-74.2014.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO
Em sede de ação monitória,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0847765-34.2014.8.13.0024
EMENTA: - A contribuição previdenciária que incide sobre a remuneração do servidor não é calculada sobre verbas transitórias que não integram benefício previdenciário futuro.
V.V.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APEL…
TJMG 3006655-19.2009.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO.
- Somente quando restarem demonstrados os requ…
TJMG 0000032-94.2014.8.13.0351
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - EDITAL 000003/2013 - PEDIDO DE ANULAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA…
TJMG 0116588-97.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - DOAÇÃO - RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Não subsiste o fato gerador de ITCD se o t…