TJMG 5000730-43.2022.8.13.0348
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA. O artigo 700, do CPC, estabelece que para o ajuizamento de ação monitória basta prova escrita sem eficácia de título executivo. A nota promissória sem indicação do local e pagamento e/ou da pessoa a quem ele deve ser feito se mostra documento hábil a instruir a ação monitória, apta a ensejar a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1014548-16.2014.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BANCA EXAMINADORA. ACADEPOL. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. EVENTUALIDADE. PARCELA QUE NÃO SE…
TJMG 0248899-95.2008.8.13.0529
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE.
- Conforme sedimentado entendimento do STJ, por meio de julgamento de REsp sob o rito do art. 543-C, do CPC…
TJMG 6067589-70.2015.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA NA ÁREA CONTENCIOSA TRABALHISTA - REVOGAÇÃO DO CERTAME - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - CONSTATAÇÃO.
TJMG 0245091-35.2012.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. FURTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO
- Nos termos da Súmula 299 do S…