Decisão · TJMG

TJMG 6067589-70.2015.8.13.0024

Rel. Lilian Maciel Santos5ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-24publicado em 2017-08-29

TRIBUTÁRIO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA NA ÁREA CONTENCIOSA TRABALHISTA - REVOGAÇÃO DO CERTAME - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - CONSTATAÇÃO.

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