TJMG 0187854-39.2012.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. EXTRATOS DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. 1. É fato público e notório a ocorrência da fusão entre o Banco Itaú S/A e a União de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A, razão pela qual deve ser reconhecida a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0940094-05.2009.8.13.0521
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE - VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - DEVER DE MANUTENÇÃO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INCIDÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - D…
TJMG 0303022-89.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESAS COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. - A contratação de advogado particular, median…
TJMG 5690536-24.2009.8.13.0145
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - ÁGUAS DA CHUVA - DRENAGEM DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS - DEVER DE PROMOÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA -…
TJMG 0576957-91.2009.8.13.0596
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA
- A obrigação de reparar por erro médico exige a comprovação de que o profi…