TJMG 0022540-44.2014.8.13.0671
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDÍCIOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES - SUFICIÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO - DEMANDA PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
- Para o ajuizamento da ação…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0029426-73.2015.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIAMENTO C/C RETIFICAÇÃO DE ÁREA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS…
TJMG 0043018-75.2013.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - LESÕES NÃO COMPROVADAS - NÃO CONCESSÃO. A não comprovação da debilidade permanente decorrente de acidente de trânsito inviabiliza a concessão da indenização d…
TJMG 0095392-58.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. A multa contratual por rescisão, quando for abusiva, p…
TJMG 1777114-28.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO. I- Indeferida a prova pericial, e não tendo sido interposto qualquer recurso contra a…