TJMG 0029426-73.2015.8.13.0073

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIAMENTO C/C RETIFICAÇÃO DE ÁREA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS AUTORES DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - EXISTÊNCIA. Existindo, acerca da área objeto da pretendida averbação, ações de usucapião cujos autores não anuíram a pretendida retificação, em obediência ao art. 213, § 6º, as controvérsias devem ser remetidas às vias ordinárias.