TJMG 0095392-58.2014.8.13.0027
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. A multa contratual por rescisão, quando for abusiva, pode ser reduzida para que se…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5002358-77.2019.8.13.0702
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - RETENÇÃO INDEVIDA/ABUSIVA DOS AUTOS POR ADVOGADO - PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS. O procurador que faz carga dos autos e dolosamente retém estes durante anos para p…
TJMG 5024438-57.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando demonstrado nos autos que, em razão de acidente automobilístico, teria o autor ficado com alguma…
TJMG 5118622-82.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO PRÓPRIA.…
TJMG 5001429-56.2020.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO PRÓPRIA.…