TJMS 0800840-39.2017.8.12.0044
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OMISSÃO –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800590-15.2025.8.12.0015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer s…
TJMS 1407187-59.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNI…
TJMS 0819217-46.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO – INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL – DESNECESSIDADE DE NOVA LEI ESTADUAL – SUFICI…
TJMS 0800248-44.2025.8.12.0034
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – SERVIDOR ESTADUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO – RECONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – ISENÇ…