TJMG 5000484-78.2020.8.13.0522
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - LEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE FAMILIAR - TERMO DE ADESÃO AO PROJETO BANCO TRAVESSIA - CERTEZA E LIQUIDEZ COMPROVADAS.A ação monitória é incompatível com o rito do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5002363-66.2023.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO IRREGULAR - POSSIBILIDADE - REGIME DE DIREÇÃO FISCAL - ART. 24 DA LEI 9.656/98 - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Compr…
TJMG 2565759-06.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA ONCOLÓGICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Para o deferimento da tutela de urgência necessária…
TJMG 5014950-30.2023.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA.
- O CDC prevê, em seu art. 43, § 2º, o dever do b…
TJMG 5000918-55.2020.8.13.0429
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO ACIONAMENTO DO 'AIRBAG' - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO DESPRO…