TJMG 5014950-30.2023.8.13.0245
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA.
- O CDC prevê, em seu art. 43, § 2º, o dever do banco…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 7972313-56.2007.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL- APOSENTADORIA EMPREGADO- MANUTENÇÃO
O segurado de plano de saúde em grupo, aposentado, tem direito a manter-se como segurado desde que pague a integralidade do seguro, confo…
TJMG 4360463-96.2008.8.13.0145
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. COMPENSAÇÃO PELO BANCO. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO. O banco que compensa cheque c…
TJMG 0188949-88.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. ""O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à r…
TJMG 0465072-33.2010.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CHEQUE DEVOLVIDO DEPOIS DE ENCERRAMENTO DA CONTA
A negativação indevida do nome em banco de dados, como o SPC e o SERASA, enseja, por si só, a condenação da em…