TJMG 1692345-17.2008.8.13.0707
PROCESSUALAÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - ENDOSSO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM O EMITENTE DO TÍTULO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CESSIONÁRIO. A ação monitória é meio hábil para…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0287246-62.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEFEITOS NA CDA -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
1. Explicitando a dec…
TJMG 0020720-36.2003.8.13.0166
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. O sobrestamento da ação de usucapião até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação reivindicatória configura error in procedendo e prej…
TJMG 0056675-23.2013.8.13.0702
APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - ÔNUS DA EMBARGANTE
- A ação monitória trata-se de processo que se divide em duas fases, quais sejam, monitória e executiva, separadas…
TJMG 9959829-38.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INICIO DO PRAZO APÓS O DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO.
- Tratando-se de embargos infringentes a apreciação da matéria fica limitada à posição tomada pelo…