TJMG 0287246-62.2013.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEFEITOS NA CDA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1198299-45.2010.8.13.0024
EMENTA: CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OCORRENCIA. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de cheque por meio de ação monitória ou cobrança é qüinqüenal e tem termo inicial na data do v…
TJMG 0956544-58.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E PENSÃO VITALÍCIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR…
TJMG 0279259-30.2010.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO - NÃO CABIMEN…
TJMG 0208950-55.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE MONTANTE EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA. FGTS. IRREGULARIDADE. VALOR IMPENHORÁVEL. DESBLOQUEIO DEVIDO.
Consoante disposição contida no art. 649 do Código de Proc…