TJMG 2364937-06.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECENTES DO STJ.
1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".
2. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos…
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