TJAC 0000159-90.2024.8.01.0003
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO FAMILIAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. AGRESSÕES MÚTUAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO P…