Decisão · TJAC

TJAC 1000930-89.2026.8.01.0000

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2026-06-30publicado em 2026-06-30

PENAL

Habeas Corpus. Associação criminosa. Estelionato eletrônico. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Decisão fundamentada. Excesso…

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