TJAC 0101096-83.2025.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ATENUANTE INOMINADA. VULNERABILIDADE SOCIAL. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória, visando a alteraçã…