TJAC 0000152-32.2023.8.01.0004
CIVILPROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.…
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TJAC 0710444-78.2022.8.01.0001
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. TRIPLOS APELOS CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO…
TJAC 0710537-51.2016.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ÓBITO DE DOADOR RENAL NO PÓS-OPERATÓRIO. CONTRARRAZÕES. PRETENSÕES REFORMISTAS. NÃO CONHECIMENTO EM…
TJAC 0708246-73.2019.8.01.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.…