TJMG 0829614-63.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. SUFICIENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. A ação monitória, prevista no art. 1.102a e seguintes do CPC, é instrumento processual colocado à disposição do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0708945-73.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - MENOS DE ANO E DIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A reintegração de posse constitui espécie de tute…
TJMG 0729518-35.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - ADESÃO A OUTRO PLANO - MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE. Ausente prova da suposta ilegalidade cometida pelo pl…
TJMG 8018363-43.2007.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE IMPORTADA - TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO ATO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO - RECUSA INDEVIDA. Indevida é a recusa da administradora do plano de saúde de autorizar o fornecimento de prótese…
TJMG 4474346-96.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PREVALÊNCIA DAQUILO QUE FOI ACORDADO. POSTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO. NOVA PARTILHA IMPOSSIBILIDADE. Na ação de divórcio, posterior à ação de s…