TJMG 1156066-98.2008.8.13.0704
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - NOTA FISCAL - FALTA DE ASSINATURA DO RECEBEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA - IMPROCEDÊNCIA AÇÃO MONITÓRIA. A duplicata é título de crédito causal, sendo necessária a extração da nota fiscal e a comprovação da efetiva entrega e recebimento das…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0069657-38.2011.8.13.0056
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BARBACENA - ALIMENTO ESPECIAL - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE ORIGEM ANIMAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO…
TJMG 0562419-06.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA CLÁUSULA DO EDITAL - LIMINAR INDEFERIDA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME - P…
TJMG 0014530-69.2014.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA
1. Não mais subsistindo a r. sentença que havia julgado extinto a execução fiscal (art. 267, VI, do CPC/…
TJMG 0643039-05.2016.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTENTE - TUTELA PROVISÓRIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO - ART. 300, CPC - VERIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
- O Código de Processo…