TJMG 0643039-05.2016.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTENTE - TUTELA PROVISÓRIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO - ART. 300, CPC - VERIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
- O Código de Processo Civil, aproximando os pressupostos das tutelas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0793596-72.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA SALDAR DÍVIDA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE.
- São absolutamente impenhoráveis os rendimentos oriundos de pensão previdenc…
TJMG 0849432-30.2014.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLÍNIO- REMESSA DOS AUTOS - NECESSIDADE.
- Compete à Justiça Fed…
TJMG 0020946-17.2013.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - STF - REPERCUSSÃO GERAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - APLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036/90 E ENUNCIADO Nº 363…
TJMG 0557512-14.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CUSTAS DEVIDAS. Extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário, imprescindível o pagamento das custas finais, além dos honorários e…