Decisão · TJMG

TJMG 0562419-06.2016.8.13.0000

Rel. Lilian Maciel Santos5ª Câmara Cíveljulgado em 2017-03-09publicado em 2017-03-15

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA CLÁUSULA DO EDITAL - LIMINAR INDEFERIDA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME - PERDA DE OBJETO - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

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