TJMG 5032459-02.2016.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO - SUFICIÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DO EMBARGANTE.
- A nota fiscal,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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A existência de indícios de atos de improb…
TJMG 0715851-16.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITOS E EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS - ALEGAÇÃO DE I…
TJMG 0097844-20.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INCAPACIDADE - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.
- A curatela constitui um múnus previsto por e destinada àqueles que, por en…
TJMG 0820130-82.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.
Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 7.347/85, o Juiz poderá conceder liminarmente o pe…