TJMG 0715851-16.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITOS E EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DE COMPRA SUPERFATURADA DE PRODUTOS - INDISPONIBILIDADE DOS BENS DEFERIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO 'FUMUS BONI IURIS'. É incabível o deferimento da medida de indisponibilidade dos bens quando não há elementos indiciários que revelem a dispensa irregular de licitação, a compra superfaturada de produtos, a conduta irregular e o elemento subjetivo de cada um dos réus indicados, que supostamente teriam causado prejuízo aos cofres públicos ou violado princípios administrativos.