TJMG 5003887-76.2021.8.13.0439
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS - ENDOSSO SEM INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - "ENDOSSO EM BRANCO" - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR - SENTENÇA CASSADA. Resta configurada a legitimidade ativa da empresa…
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TJMG 4678757-26.2008.8.13.0145
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TJMG 0645199-85.2025.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/05. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA AS CARREIRAS DE ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO.…
TJMG 1288833-82.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADES NO PROCESSO ORIGINÁRIO - TESES NOVAS DESACOMPANHADAS DE NOVAS PROVAS - INADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE TESE JÁ APRECIADA NO ACORDAO COMBATIDO - IMPOSSIBIL…
TJMG 5305429-35.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O AJU…