TJMG 1288833-82.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADES NO PROCESSO ORIGINÁRIO - TESES NOVAS DESACOMPANHADAS DE NOVAS PROVAS - INADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE TESE JÁ APRECIADA NO ACORDAO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 66, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - É descabida a análise, em sede de revisão criminal, de teses novas não arguidas durante o processo de conhecimento e desacompanhadas de novas provas. - É cediço que a via revisional não se presta à rediscussão de matérias já analisadas no juízo penal, salvo quando existir nova prova a respeito, a teor do enunciado da Súmula Criminal nº 66, deste Tribunal de Justiça, o que não ocorreu "in casu".