TJMG 0025541-48.2011.8.13.0378
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PAGAMENTO DE JUROS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. A confissão do embargante de que praticou…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5047803-67.2024.8.13.0145
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NA COLUNA LOMBAR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO…
TJMG 5118946-38.2017.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IRDR 1.0000.16.038002-8/00…
TJMG 1417499-04.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POS…
TJMG 2114897-96.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - ART. 7º, IX, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - ESTATUTO DO SERVIDOR -…