TJMG 0086069-20.2010.8.13.0625
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4143605-25.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PR…
TJMG 0053313-20.2021.8.13.0027
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Malgrados os argumentos…
TJMG 0014208-36.2021.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS (POR SEIS VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATÉRIA PRELIMINAR. RECONHECIMENTO EM CONFORMIDAD…
TJMG 0001291-52.2012.8.13.0430
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os…