TJMG 5000255-87.2019.8.13.0188
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 292 do STJ a reconvenção é cabível na ação monitória,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1511247-61.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - PROVA PERICIAL MÉDICA - NECESSIDADE. De acordo com a Súmula 573 do STJ, "nas ações de indenização d…
TJMG 5003230-08.2021.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA…
TJMG 0149957-38.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV…
TJMG 1100629-25.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. I- O artigo 833, IV do Código de Processo Civil positiva a impenho…