TJMG 5003230-08.2021.8.13.0287
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - LATROCÍNIOS TENTADOS - PROVAS FRÁGEIS QUANTO AO SEGUNDO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS SUFICIENTES QUANTO AOS DEMAIS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - MANUTENÇÃO -…
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PREENCHIMENTO ABUSIVO E AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA. PORTADOR DE BOA-FÉ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - É possível a concessão de tutela antecipada para assegurar à pensionista o direito de receber a pensão por mort…