TJMG 0149957-38.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X, CPC - INOBSERVÂNCIA. I - O artigo 833, IV do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de verba salarial ou benefício previdenciário, exceto quando destinado ao pagamento de pensão alimentícia ou quando o valor penhorado exceder os 50…
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PROCESSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. DESPROVIMENTO. Em sede de embargos opostos incidentalmente aos autos da ação de execução fiscal, impositiva a rejeição daqueles, quando não garantido o juízo. Inteligência…
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APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO - PROVIMENTO. Impõe-se a cassação de sentença proferida em sede de execução fiscal que não declina…
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EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INÉRCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. Em sede de execução fiscal, impõe-se cassar a sentença de extinção do processo por negligência do exeqüente em dar regular evolução ao feito, qu…