TJMG 0735962-80.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DA EMISSÃO. Na ação monitória fundada em cheque prescrito é desnecessária a demonstração…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0000117-13.2003.8.13.0498
Apelação cível. Ação monitória. Obrigação. Prova escrita. Notas de empenho e notas fiscais. Ônus atendido. Recurso provido. 1. A ação monitória pressupõe prova escrita da obrigação. 2. A nota de empenho é documento…
TJMG 9116739-59.2004.8.13.0248
PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ""CAUSA DEBENDI"" - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE. O cheque, que tenha perdido a natureza executiva pelo transcurso do prazo prescricional, constitui prova escrita a q…
TJMG 0033440-95.2003.8.13.0049
EMBARGOS À EXECUÇÃO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ART. 5º, § 6º, DA LEI N. 7347/85 MINISTÉRIO PÚBLICO ILEGITIMIDADE MATÉRIA TRIBUTÁRIA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. - Não detém eficácia executiva o compromi…
TJMG 0690593-83.2002.8.13.0433
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO COM FULCRO NO ART. 159 DO C.C. - DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS SUPOSTAMENTE CALUNIOSAS EM ""OUTDOORS"" - DANO NÃO COMPROVADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA…