TJMG 0162635-55.2013.8.13.0479
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU. A parte é legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória quando comprovar a existência de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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AÇÃO ORDINÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - REVISÃO DO FATURAMENTO - CORTE DE FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE.
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TJMG 9694880-62.2003.8.13.0024
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TJMG 0560133-43.2003.8.13.0701
ISSQN-SOCIEDADE CIVIL-SERVIÇOS MÉDICOS - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. - Faz jus ao benefício previsto no artigo 9º § 3º do decreto-lei 406/68, a sociedade c…
TJMG 1860307-53.2003.8.13.0024
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003 - INADMISSIBILIDADE. É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída p…