TJMG 1443325-43.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, quando a ação monitória é embasada em documentos que indicam as dívidas cobradas. Não há prescrição do documento de dívida subscrito pelo devedor menos de cinco anos antes da propositura da ação (art.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3758663-96.2004.8.13.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A não adoção das faturas apresentadas na ação de repetição de indébito, com o objetivo de elaborar os cálculos para a execução, acha-se decidida pelo v. acórdão. Re…
TJMG 0075521-08.2001.8.13.0024
Apelação cível. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Requisitos comprovados. Acolhimento confirmado. Recurso não provido. 1. É admissível, em ação reivindicatória, invocar usucapião como defesa. 2. Comprovad…
TJMG 4262962-59.2004.8.13.0024
PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA APÓS O QÜINQÜÊNIO EM QUE SE PROCEDEU O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
TJMG 0574092-81.2003.8.13.0701
LICITAÇÃO MUNICIPAL. NORMAS EDITALÍCIAS. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. INABILITAÇÃO DO APELADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO. É de ser mantida sentença que, em mandado de segurança, anula, por ilegal e abusivo, o at…