Decisão · TJMG

TJMG 0574092-81.2003.8.13.0701

Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa5ª Câmara Cíveljulgado em 2005-06-02publicado em 2005-09-27

TRIBUTÁRIO

LICITAÇÃO MUNICIPAL. NORMAS EDITALÍCIAS. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. INABILITAÇÃO DO APELADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO. É de ser mantida sentença que, em mandado de segurança, anula, por ilegal e abusivo, o ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, para, afinal, considerar habilitado o apelado. Sentença mantida.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →