TJMG 0002334-82.2012.8.13.0443
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. Ante o disposto no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, a "ação monitória compete a quem pretender, com base em prova…
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TJMG 6012686-85.2015.8.13.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. VÍNCULO NULO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. PRECEDENTES VINC…
TJMG 5022001-16.2022.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CAS…
TJMG 0012279-77.2017.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. S…
TJMG 1160404-97.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA RENAJUD - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO E FURTO DOS VEÍCULOS PELA PARTE EXECUTADA - ÔNUS DA PROVA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTI…