TJMG 5022001-16.2022.8.13.0702

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a data correta de início do benefício de auxílio-acidente, considerando a existência de auxílio-doença acidentário anterior e a redução da capacidade laborativa do segurado desde a cessação desse benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STJ no Tema 862 estabelece que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, sendo irrelevante o retorno ao trabalho ou a concessão de benefícios posteriores, salvo a incidência da prescrição quinquenal. A perícia judicial confirmou o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e a redução permanente da capacidade laborativa do autor, consolidada até a cessação do auxílio-doença acidentário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. A concessão de novos benefícios ou o retorno do segurado ao trabalho não impede a fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data legalmente estabelecida.