TJMG 2353541-72.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ASSINADO E NOTAS FISCAIS EMITIDAS - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - COBRANÇA CORRESPONDE AOS EXATOS TERMOS DO DOCUMENTO ASSINADO - MULTA - PREVISIBILIDADE CONTRATUAL - RECURSO A QUE SE NEGA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0024967-42.2014.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - DANOS DECORRENTES DE APROPRIÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO - EXCLUSÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- O direito da indenização de seguro restringe…
TJMG 2036979-27.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INCLUSÃO DE MENOR COMO BENEFICIÁRIO DO GUARDIÃO - POSSIBILIDADE - ART. 33, § 3º, DO ECA - INTER…
TJMG 0036348-53.2016.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ÓRTESE E PRÓTESE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9656/98 - COBERTURA OBRIGATÓRIA - NEGATIVA MANIFESTAMENTE ILÍCITA - DANO MORAL CONFIGURADO.
As co…
TJMG 0688245-08.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIDA - CONGELAMENTO DO VALOR DAS MENSALIDADES - POSTERIOR EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CO…