TJMG 0688245-08.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIDA - CONGELAMENTO DO VALOR DAS MENSALIDADES - POSTERIOR EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Estando sub judice a legitimidade dos reajustes de mensalidades de plano de saúde coletivo, realizados pela operadora ré, descabida se mostra a exclusão da parte autora do plano contratado, devendo ser mantida a prestação dos serviços médico-hospitalares, mediante pagamento dessas mensalidades pela autora.