TJMG 0096845-42.2012.8.13.0647
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCORREÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. Sem que a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. Verificados nos autos elementos que comprovem a materialidade d…
TJMG 0628317-78.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO EM…
TJMG 0018113-08.2025.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA…
TJMG 6015893-92.2015.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR EFETIVADO COM BASE EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEPÓSITO DE FGTS. MODULAÇÃO DO…