TJMG 3212534-30.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - CRIME PRATICADO ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 - DELITO DE NATUREZA COMUM À ÉPOCA DOS FATOS - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA - ART. 13 DO DECRETO Nº 12.338/2024 - MANUTENÇÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante do cometimento do delito disposto no art. 157, §3º, I, do Código Penal, anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que passou a considerá-lo como hediondo, ele não pode ser posto como impeditivo para fins da concessão do indulto, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. Consoante o art. 13 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, tratando-se de sentenciado reincidente, condenado por crimes comuns, que já cumpriu mais de 1/4 da pena, impõe-se a manutenção da comutação concedida. 4. Recurso não provido.