TJMG 0562023-33.2011.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DO TÍTULO. A ação monitória é meio apto para que um título recupere a sua força…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0026533-96.2018.8.13.0011
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. REITERADA INOBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.375/…
TJMG 0084526-93.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PENA IN CONCRETO. DESCABIMENTO. DENÚNCIA COMO TERMO INICIAL MÍNIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL EMPRESTADO. VIOLAÇÃO À…
TJMG 0028112-54.2019.8.13.0687
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. PENA EM CONCRETO…
TJMG 0011888-72.2023.8.13.0017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AFASTAMENTO - TERMO INICIAL - ÚLTIMA INTIMAÇÃO VÁLIDA, NO CASO, A DA DEFESA TÉCNICA - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE - EMENDATIO LIBELLI -…