TJMG 0084526-93.2020.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PENA IN CONCRETO. DESCABIMENTO. DENÚNCIA COMO TERMO INICIAL MÍNIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL EMPRESTADO. VIOLAÇÃO À DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DA RECORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INTERDIÇÃO CIVIL NÃO TEM EFEITOS AUTOMÁTICOS NA ESFERA PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DO FATO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. Nas ações de indenização por danos de…
TJMG 1665488-32.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - SÚMULA 340 STJ - DECRETO ESTADUAL Nº 42.758/02 - EX-CÔNJUGE - PENSÃO POR MORTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA.
1- As normas que regulamentam a pensão por morte são aquelas vige…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS. Segundo o entendimento do STJ, nos casos de ação civil pública por ato de…
TJMG 1670645-83.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DO PERITO. CUMULAÇÃO DE BENEFICIO RECEBIDO ANTERIORMENTE DE AUXILIO DOENÇA, AUXILIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEC…