TJMG 0011888-72.2023.8.13.0017
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AFASTAMENTO - TERMO INICIAL - ÚLTIMA INTIMAÇÃO VÁLIDA, NO CASO, A DA DEFESA TÉCNICA - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE - EMENDATIO LIBELLI - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OBSERVÂNCIA - MÉRITO - TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. SENTENÇA REFORMADA. -Induvidoso, nos termos do art. 333, II, do CPC, que…
TJMG 0758628-16.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE LESÃO. INOCORRENCIA. DECISÃO MANTIDA. A alegação de ser descabida a execução, por si só, não é relevante fundame…
TJMG 0139073-64.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SÚMULA 278 DO STJ. - Nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT…
TJMG 0541095-28.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RESOLUÇÃO TJMG Nº 705/2012. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA NO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO REJEITADO.
I - A mera realização de aud…